Oferecemos soluções relacionadas a recursos de infrações, destacando o respaldo profissional e assistência técnica especializada no assunto.

Se você tem sua CNH suspensa, nos procure. Estaremos tirando suas dúvidas e posteriormente realizando o recurso.

O que é:

è a possiílidade de solicitar anulação dos pontos na carteira de habilitação e dos valores das multas, nos casos em que o recorrente considere injustas.

Como fazer:

Após recebimento da notificação, terá 30(trinta) dias para interpor recurso.

Suspensão do direito de dirigir

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB).

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de forma específica, para determinadas infrações.

Cassação do documento de habilitação

A penalidade de cassação, conforme art. 263 do CTB, dar-se-á:

Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo

No caso de reincidência, no prazo de doze meses, Nas infrações previstas nos artigos:

  • 162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
  • 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162
  • 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
  • 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
  • 173: Disputar corrida
  • 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
  • 175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e realizado curso de reciclagem para condutores infratores, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.